A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Campo do Hospital (de Santo António)

1855-01-04
Ofício do governador civil convidando o Presidente a comparecer acompanhado de alguns vereadores no dia 29 de dezembro pela uma hora da tarde no edifício da Academia Politécnica desta cidade aonde ele governador civil tencionava aparecer para se examinar se no mesmo edifício haviam as acomodações precisas para nele se estabelecer a Biblioteca Pública, Academia de Belas Artes e Museu mandadas sair do edifício de S. Lázaro para nele ter assento o Hospital Militar desta cidade; o Presidente declarou ter comparecido com alguns dos seus colegas e que em companhia do governador civil se procedera a exame no referido edifício.
¶ Pereira Reis apresentou o projeto de resposta ao ofício do governador civil de 10 de julho do ano próximo passado sobre a mudança da Biblioteca, Academia de Belas Artes e Museu para o edifício em que se acha a Academia Politécnica no qual se expunha que a mudança não podia verificar-se nem ter lugar pelas razões que se apontavam; este projeto de resposta foi unanimemente aprovado.
¶ Acordou-se em alterar a resolução camarária já tomada acerca da aplicação da segunda série do empréstimo emitida até à quantia de 24:200$000 réis, substituindo algumas das obras que se havia resolvido empreenderem-se pelo produto da referida série do empréstimo, e que se não começaram, por outras que se tornavam mais indispensáveis, sendo portanto deliberado que as obras que tinham a fazer-se pela dita série do empréstimo fossem as seguintes: a obras da Rua da Rainha, desse a Rua da Lapa até entroncar com a estrada de Braga, feito o calcetamento pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia de 1:200$000 réis, deduzida da verba de 6:000$000 réis votada para as obras das ruas das Hortas, Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha; a obra da rua desde a das Flores pelo Largo de S. Domingos e S. Crispim a ligar com a Rua de S. João pelo sistema de Macadame, aplicando-se para ela a quantia de 300$000 réis deduzida da verba de 1:300$000 réis votada para a obra da Rua das Flores; a obra da Rua 23 de Julho feita em parte pelo sistema de Macadame e no resto pelo sistema de calcetamento de pedra, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:800$000 réis; a obra das ruas das Taipas e Belomonte, feitas pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:000$000 réis; a obra da Rua Ferreira Borges feita pelo sistema de macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 1:000$000 réis; a obra da construção de um aqueduto através do Campo do Hospital da Misericórdia aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 4:000$000 réis, sendo efetuada esta obra de acordo com a Mesa da Santa Casa da Misericórdia; a obra de exploração de minas para aumento do manancial de águas em Paranhos e expropriações necessárias de alguns prédios naquele local, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 8:000$000 réis; a obra da Rua de Lordelo do Ouro desde a Igreja de Lordelo até ao rio, feita pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:000$000 réis; a obra de encanamentos, chafarizes e fontes novas, aplicando-se para ela a quantia de 2:900$000 réis deduzida da verba de 7:000$000 réis votada para as obras desta natureza, ficando contudo dependentes da aprovação do Conselho de Distrito as plantas e orçamentos do que tiver de fazer-se. Resolveu-se por esta ocasião que o arquiteto fizesse uma exposição em que desenvolvesse os planos e métodos porque tinham de fazer-se as mencionadas obras a fim de ser tudo submetido ao conhecimento e aprovação do Conselho de Distrito ao qual se devia expor que a Câmara deliberara alterar a relação das obras a efetuar pela segunda série do empréstimo e que foram relacionadas no ofício de 22 de maio do ano próximo passado, substituindo-as pelas obras constantes da relação supra mencionada.

1855-05-03
Do conselheiro Intendente da Marinha representando a conveniência e necessidade de se obstar ao escandaloso de se lançarem ao rio entulhos e serem estes arrastados pelos enxurros em ocasião de chuva, do que resultava grave prejuízo no rio e à Barra, sendo muitos os entulhos provenientes das Fábricas de louça estabelecidas nas suas margens; deliberou-se responder que a Câmara empregaria todos os meios ao seu alcance e nos limites das suas atribuições para se obstar em conformidade dos acordos municipais ao abuso de se lançarem ao rio entulhos ou de serem para ele arrastados pelos enxurros; por esta ocasião resolveu-se também que se desse conhecimento deste ofício ao diretor dos Zeladores para fazer observar as posturas relativas a entulhos.
¶ Do procurador em Lisboa dando conta do resultado do ofício desta Câmara de 21 de abril dirigido ao Conselho de saúde pública e do andamento da expropriação das casas sitas na Praça da Batalha.
¶ Resolveu-se que se dirigisse um ofício a Joaquim José Maia do Amaral, arrematante da obra da estrada de Matosinhos em que se lhe declarasse que devendo na forma das condições do contrato estar pronta a obra da dita estrada no dia 31 de maio, a Câmara estava resolvida a fazer manter o contrato e a tornar efetiva a multa da condição 10.ª, se a obra não estivesse concluída no referido prazo de tempo.
¶ Deliberou-se que se mandasse demolir a casa comprada pela Câmara, à entrada da Rua da Murta pelo lado do Jardim de S. Lázaro.
¶ Os vereadores Magalhães Carmo, Guimarães e Silva e Faria Guimarães como comissionados pela Câmara para tratarem com a Mesa da Misericórdia sobre a obra projetada pela Câmara para se fazer um aqueduto através do Campo do Hospital declararam que tendo conferenciado com a dita Mesa sobre este assunto e propondo-lhe que a dita obra se tornava dependente da cedência do terreno necessário para o alargamento da Rua do Paço e que ficava em frente do edifício do Hospital resolvera a Mesa não consentir em cedência alguma do dito terreno e por isso deliberasse a Câmara o que julgasse conveniente; acordou-se em que se não construísse o aqueduto enquanto a Mesa da Misericórdia não cedesse desde já para o público aquela porção de terreno ao norte do Campo do Hospital que parecesse necessária para o conveniente alargamento da Rua do Paço.
¶ Acordou-se em que se realizasse o projeto da colocação de um chafariz com sua taça no centro da Praça de D. Pedro, para o que se devia efetuar a compra de um chafariz e taça de pedra mármore, que se oferecera à Câmara pela quantia de 1 conto de réis, sendo a despesa da condução até à praça por conta do vendedor, removendo-se em consequência a fonte e tanque atualmente sito na proximidade da mesma praça para a Praça do Bolhão, aonde se tornava muito necessária, despendendo-se no assentamento do dito chafariz de mármore e na remoção e colocação da Fonte e tanque para a Praça do Bolhão a quantia de 600 mil réis, cujas quantias deviam ser gastas por conta da verba de 2 contos de réis aplicada para encanamentos, chafarizes e fontes públicas e constante da relação junta ao ofício de 19 de fevereiro próximo passado, dirigido ao governador civil e cuja aplicação fora autorizada pelo Tribunal do Conselho de Distrito, obtendo-se por efeito destas obras o rebaixo do terreno público na testada das casas da Rua das Hortas com frente para a Praça de D. Pedro à custa dos proprietários que a isso se ofereciam. Os vereadores Ferreira e Ribeiro de Faria foram de voto contrário a esta deliberação.

1855-05-10
Ofício do governador civil transmitindo os processos de aforamento de terreno público, pretendido por Joaquim de Sousa Guimarães, ao qual o Conselho de Distrito negou autorização pelos fundamentos constantes do seu acordo de 26 de abril findo exarado nos mesmos processos.
¶ Ofício do Delegado do Tesouro neste distrito dando conta de que por ofício de Direção Geral dos Próprios Nacionais com data de 31 de março último lhe fora declarado que podia a Câmara ser autorizada a mandar proceder a demolição das paredes do incendiado edifício do Convento de S. Domingos, que se achavam em estado de ruína ameaçando desabamento, como fora representado por esta Câmara em ofício de "31 de março de 1854" e portanto podia a Câmara dar as suas ordens para que o mestre das obras do Município ou outra qualquer pessoa competente comparecesse naquela repartição para acordar no que será mester demolir para se evitar desabamento sobre a rua pública.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás pedindo que a Câmara houvesse de determinar que as primeiras obras a fazer na Rua da Restauração fosse o nivelamento da rua para se poderem assentar os tubos da iluminação; deliberou-se recomendar ao mestre Lopes arrematante da obra naquela rua, para proceder o quanto antes ao nivelamento dela, oficiando-se à dita direção que podia mandar consultar a planta da dita rua e tomar conhecimento do perfil que estava marcado, e que o inspetor da iluminação se entendesse com a mesma direção para lhe ministrar os dados a semelhante respeito.
¶ Outro do mesmo para que a Câmara designasse a pessoa que tinha de assistir ao exame da capacidade e solidez dos tubo de ferro.
¶ Do arrematante da obra da estrada de Matosinhos acusando a receção do ofício de 4 do corrente e expendendo diversas razões e motivos para que o estorvavam para dar concluída a dita obra no dia 31 do corrente na forma do contrato e pedindo uma ampliação de tempo; foi prorrogado até 30 de junho não sendo este prazo de tempo improrrogável.
¶ Resolveu-se que se fizesse constar oficialmente à mesa da Santa Casa da Misericórdia a deliberação tomada na precedente sessão sobre a obra do aqueduto através do Campo do Hospital e alargamento da Rua do Paço.
¶ Foi presente o requerimento da direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás em que alegava muitas razões e motivos que a estorvavam para dar impulso às obras e trabalhos relativos à mesma iluminação, de sorte que lhe era absolutamente impossível dar cumprimento à condição 17.ª do contrato, apresentando iluminada a parte baixa da cidade nos primeiros 15 meses que findavam no dia 25 do corrente, pedindo em consequência ampliação do prazo de tempo até ao dia 30 de dezembro do corrente ano, suposto que tivesse bem fundadas esperanças de apresentar por ocasião das festas da coroação de Sua Majestade el-rei D. Pedro V, iluminadas as ruas que indicava e outras mais, para o que tratava de empregar os meios e diligências necessárias. Foi deferida a prorroga de tempo até ao dia 30 de dezembro em ampliação ao tempo de 15 meses que tinham de findar no dia 25 do corrente, com a expressa condição porém de que no dia 16 de setembro próximo devia a companhia apresentar iluminadas as ruas e locais por ela indicados, e no caso de faltar a este seu comprometimento não teria direito algum à prorroga concedida e se tornaria efetiva a multa consignada nas condições do contrato, ficando todavia esta concessão dependente de aprovação do Conselho de Distrito.

1855-05-24
Do administrador do 1.º Bairro pedindo providências sanitárias sobre a limpeza do local do Barredo e necessidade de serem tapados os portais de uma casa em ruínas para se evitar que nela se façam depósitos de imundices; o Presidente declarou ter dado as ordens necessárias para a limpeza do sítio referido e vedação da dita casa.
¶ Do administrador do 2.º Bairro pedindo providências para serem tapados uns poços e o óculo de uma mina no sítio da Arca de Água para se evitarem desastres; o Presidente disse que tinha incumbido o mestre Manuel Francisco dos Santos para proceder às averiguações necessárias e fazer a tapagem requisitada se fosse necessária.
¶ Ofício do administrador do 3.º Bairro remetendo os ofícios que lhe dirigiram os regedores das paróquias da Vitória e S. Nicolau indicando os locais que mais necessitavam de limpeza, para que a Câmara desse as ordens precisas a este respeito; deliberou-se que o conteúdo dos ditos ofícios fosse comunicado ao diretor dos zeladores para fazer proceder à limpeza nos locais indicados.
¶ Da Junta de Paróquia de S. João da Foz representando a necessidade de ser mandado entulhar um fosso que existia no alto da Rua da Conceição daquela freguesia mandado abrir por ordem desta Câmara para a extração do saibro que fora empregado na macadamização da estrada e que ficando aberto tem dado ocasião a quedas e pode ser causa de desastres; o Presidente declarou ter dado ordens precisas ao mestre Lopes para quanto antes fazer entulhar o dito fosso.
¶ Do coronel do regimento de Infantaria n.º 18 ponderando a conveniência que resultava ao público e aos soldados do mesmo regimento de se entulharem os depósitos das latrinas do dito quartel, dando-se escoante aos despejos e imundices para os aquedutos gerais das ruas; deliberou-se responder que ficavam dadas as ordens necessárias aos mestres das obras do Município para se entenderem com ele e verificar-se a possibilidade de se efetuar a obra do entupimento das latrinas e seu escoante para o aqueduto geral por ser de sobremodo útil à salubridade pública a extinção dos depósitos de imundices nas latrinas daquele quartel.
¶ Participação de um incêndio no dia 14 do corrente na Rua 29 de Setembro e representando a necessidade de se providenciar sobre a regularidade do toque dos sinos, bem como de se estabelecer uma caixa na Torre da Igreja do Recolhimento das Órfãs em S. Lázaro, para ali se dar sinal de incêndio, em razão de ser muito grande a distância da Igreja do Bonfim à de Santo Ildefonso e finalmente para se estabelecer um depósito de água no sítio de Barros Lima.
¶ De Manuel Guedes da Silva da Fonseca respondendo ao ofício de 16 do corrente e declarando que em vista da resolução do Conselho de Distrito lhe era livre poder dispor do resto da propriedade da Rua da Alfândega, mas que depois de efetuada a sub-rogação do vínculo não duvidaria tratar com João Marinho Alves.
¶ Resolveu-se que no dia 31 do corrente se arrematassem os materiais das propriedades expropriadas e sitas na Rua do Caramujo n.º 2 e 3 e nas escadas da Esnoga e finalmente que se anunciasse para o mesmo dia a arrematação da obra do aqueduto através do Campo do Hospital da Misericórdia.

1855-07-05
Ofício do governador civil declarando que o Conselho de Distrito para poder resolver sobre a autorização pedida por esta Câmara em ofício de 22 de junho findo para se tornar valiosa a arrematação que se fizera da casa n.º 13 a 17 no Largo da Sé carecia que lhe fosse presente a cópia autêntica do extrato da ata em que se deliberou a aquisição da referida casa.
¶ Outro do mesmo remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 26 de junho findo pela qual Sua Majestade houvera por bem ordenar a construção de um novo paiol no sítio de Agramonte para ser para ele removida a pólvora depositada no edifício do extinto Convento de Monchique.
¶ Outro ofício ponderando a conveniência de, no estado atual, se tomarem todas as medidas de prevenção sanitária e que sendo certo que a maior parte dos falecidos no Hospital são de moléstia tifoide, tornava-se necessário que o carro funerário que os conduz não atravessasse a cidade ao escurecer e solicitando a mudança daquela hora para a de uma hora antes de amanhecer; deliberou-se que a condução dos cadáveres se fizesse de ora avante das 10h da noite em diante, o que se deveria participar ao Provedor da Santa Casa da Misericórdia e ao Alquilador encarregado da condução.
¶ Outro do mesmo recomendando à Câmara a necessidade de ter pronta a quantia de 1 conto de réis para auxiliar o custeamento das despesas a fazer com o estabelecimento do primeiro Hospital para coléricos para ser entregue à mesa da Santa Casa ou à pessoa que pelo Governo Civil for indicada.
¶ Igualmente recomendando como muito conveniente o levar-se a efeito, o arrendamento e pagamento por conta do dito conto de réis, do aluguer da casa das Águas Férreas do falecido Visconde de Veiros, entendendo-se a Câmara para este efeito com quem administra e com o administrador do 2.º Bairro; deliberou-se responder que a Câmara se prestava a dar a dita quantia de um conto de réis para o dito fim e que quanto ao arrendamento da casa referida estava contratado pela quantia de 100mil réis até 30 de setembro e por outra igual quantia até ao fim de dezembro se ainda fosse necessária a casa para Hospital, satisfazendo-se além disto a importância dos prejuízos que a casa sofrer por tal motivo, deduzida da predita quantia de um conto de réis.
¶ Do administrador do 2.º Bairro pedindo, em virtude das solicitações que lhe dirigiram os regedores de paróquia para que se construíssem ou designassem locais aonde se podem verter águas para evitar prejuízo à saúde pública com a fermentação de urinas, e que se mandassem lavar os lugares destinados para tal fim; deliberou-se responder que não podiam desde já ser designados os lugares para neles serem estabelecidos os "urinatórios públicos", sendo no entretanto proibido pelas posturas urinar junto às paredes e portas com imposição de pena, e que quanto aos depósitos de urinas seriam tomadas as medidas convenientes de limpeza para se evitarem exalações fétidas.
¶ Do Provedor da Misericórdia, declarando haver a Mesa adotado as bases do acordo, feito entre a comissão por ela nomeada e a comissão nomeada pela Câmara para ser levada a efeito a obra do aqueduto através do Campo do Hospital; deliberou-se adotarem-se as referidas bases e que conforme elas se lavrasse a escritura do contrato.
¶ Do reitor da freguesia de Lordelo pedindo que fosse mandada consertar a fonte da cisterna chamada das "rãs", fazendo-se com que a água corra por uma bica e não seja tomada na cisterna que constantemente se acha imunda; foi remetido à Junta das Obras para orçar a despesa a fazer com a obra que se exigia.
¶ Dirigiu-se um ofício à Companhia Portuense de Iluminação a Gás para que mandasse reparar as ruas onde tinham sido abertas valas para a colocação dos tubos condutores do gás, repondo as calçadas no mesmo estado com toda a solidez, especialmente a estrada marginal do rio, e empregando todos os meios para que com as obras a fazer se não obstrua o trânsito público.
¶ Acordou-se em se dirigir ao Conselho de Distrito uma exposição acerca do acordo por ele proferido em data de 12 de abril próximo passado, na qual ponderasse que a Câmara não submetera à aprovação do mesmo Conselho o projeto de uma nova rua do cunhal do edifício da caixa filial do Banco de Portugal pelo lado do nascente através da Igreja velha e cerca do extinto convento de S. Domingos em direção à Fonte das Congostas porque essa rua, bem como a continuação da de D. Fernando será obra do Governo logo que proceda à venda do Convento e cerca de S. Domingos, para o que constava à Câmara que tinha sido mandada levantar a planta com divisão do terreno além da Fazenda Nacional pelo Delegado do Tesouro. Que a Câmara sabedora deste projeto e tendo de deferir a requerimentos que lhe fizeram para reedificações no Largo de S. Crispim fizera levantar uma planta para regular essas edificações de modo que ficassem em relação com o projeto daquela rua, e fora para esta planta que pedira a aprovação do Conselho de Distrito na qual a dita rua ia delineada somente para instruir o projeto da Câmara e justificar a necessidade de alargamento no sítio de S. Crispim, independente da relação que devia vir a ter com a nova rua em projeto, muito principalmente estando os proprietários a tratar da reedificação de seus prédios, no que se obtinha o aformoseamento daquele local; em virtude do que e das reflexões feitas pelo arquiteto que se deviam remeter por cópia se solicitasse a aprovação da dita planta do Largo de S. Crispim.
¶ Tendo sido incumbido o vereador Guimarães e Silva para tratar com António Perfeito Pereira Pinto Osório e sua esposa D. Antónia de Noronha Guedes Cardoso de Carvalho Távora Leme Cernache o ajuste da demolição do arco e capela da Vandoma, declarou o mesmo vereador que tinha acordado com os ditos proprietários do referido arco nas bases para ser levada a efeito a demolição, as quais apresentou e sendo lidas foram aprovadas pela Câmara e são as seguintes: 1.ª que a Câmara será obrigada a mandar reparar e consertar imediatamente a demolição do Arco da Vandoma, todos os prejuízos que com a demolição causar aos proprietários nas suas duas propriedades tanto da parte do nascente como do lado do poente do dito arco, sendo as obras que se fizerem em resultado da mesma demolição bem-feitas e seguras; 2.ª que a Câmara será obrigada a mandar transferir o altar e imagem da senhora da Vandoma para uma sala ou local decente que lhe for designado pelos proprietários da casa da Vandoma; 3.ª que quando a Câmara tente atualmente ou projete de futuro algum corte para alinhamento da Rua Chã na casa Nobre da Vandoma do lado do nascente do arco, os proprietários da mesma casa se obrigam a ceder parte da mesma casa que for necessário demolir-se para utilidade pública e ficará a Câmara sujeita a mandar desde logo construir uma parede nova na parte demolida da dita sua propriedade com todas as portas, janelas, caixilhos e vidraças segundo o risco da dita casa, tudo bem feito e a reparar-lhe quaisquer prejuízos à custa do Município; 4.ª que em remuneração da demolição do Arco e corte das casas acima referidas será a Câmara obrigada a dar aos mencionados proprietários uma pena de água para sua casa da Rua da Porta do Sol, fornecida do aqueduto que ali próximo passa, sendo contudo à custa deles proprietários a condução e encanamento da dita pena de água do aqueduto para a referida sua casa; 5.ª que se acaso o encanamento que conduz a água para o Paço Episcopal continuar a persistir como até agora atravessando a casa da Vandoma pertencente a eles ditos proprietários, será a Câmara obrigada a dar uma pena de água para a mesma casa em compensação do ónus da servidão a que fica sujeita a casa, e cuja pena de água até hoje lhe era fornecida do dito encanamento; se porém o aqueduto for mudado e venha a cessar a dita servidão neste caso nenhuma obrigação terá a Câmara para fornecer a dita pena de água, do que fica livremente exonerada. Adotadas estas bases, resolveu-se impetrar-se do Conselho de Distrito a precisa autorização para que o contrato se possa efetuar por escritura, remetendo-se ao mesmo Conselho os documentos e orçamentos respetivos que deviam ser fornecidos pela Junta das Obras da cidade.

1855-07-26
Ofício do bispo desta diocese enviando uma cópia do decreto de 16 de junho último pelo qual Sua Majestade aprovou o contrato celebrado entre as mitras e o convento de Santa Clara e a Câmara Municipal acerca das minas de água da Póvoa de cima, remetendo também a portaria de 10 do corrente em que lhe era participada a dita régia resolução e pedindo por pedir que lhe fosse enviado um translado da escritura do dito contrato conforme estipulado; deliberou-se remeter um translado da dita escritura e cópia do acordo de confirmação do Conselho de Distrito e que igual remessa se fizesse à madre abadessa do Convento de Santa Clara; por esta ocasião foi resolvido que se fizesse saber oficialmente à madre abadessa do Convento de Santa Clara que a Câmara abandonara o encanamento da água e por conseguinte a servidão desde a Rua da Duquesa de Bragança até à Praça da Batalha, reservando contudo os materiais do mesmo encanamento para serem convenientemente empregados no novo aqueduto que a Câmara tinha a fazer.
¶ Outro fazendo constar que talvez fosse preciso montar-se nesta cidade um segundo Hospital de coléricos e por isso com a devida antecipação solicitava desta Câmara todos os meios necessários para tal fim, e rogava que houvesse a Câmara de declarar-lhe se se prestava à sua administração ou se somente se prontificava a dar dinheiro indispensável para as despesas do seu custeamento.
¶ Outro do mesmo dando conhecimento da requisição que lhe dirigira o Delegado do Conselho de Saúde Pública do Reino em comissão nesta cidade sobre a urgente necessidade de se promover ao estabelecimento de um novo cemitério na freguesia de S. João da Foz do Douro e em sítio conveniente e com os requisitos necessários à salubridade pública para que a Câmara designe terreno próprio para o dito Cemitério na conformidade do artigo 6 do Decreto de 21 de setembro de 1835, e concluindo por ponderar a urgente necessidade de se designar em Agramonte ou outro local apropriado terreno para enterramento de coléricos; deliberou-se respondeu-se que a Câmara tinha cumprido com o que determinava o dito decreto estabelecendo um cemitério público no seu concelho com os requisitos que a higiene pública recomendava, e que sendo o Cemitério de que se tratava, meramente particular da paróquia, devia esta tratar de procurar outro local para o novo cemitério, no que devia intervir a Junta de paróquia por serem seus os proveitos dos enterramentos com aplicação certa e determinada, como era expresso no Regulamento de 8 de outubro de 1835, e que além disto estando a Câmara a tratar do estabelecimento de um novo cemitério público para o lado do poente da cidade, no que empregava as diligências necessárias podia ele muito bem servir para o enterramento dos falecidos na freguesia da Foz.
¶ Ofício do general comandante da 3.ª divisão militar acusando a receção do ofício de 20 do corrente e declarando estar de acordo com as reflexões feitas pela Câmara na representação que dirigira ao Governo acerca do local em que devia ser construído o Paiol da pólvora, que fora inspecionado pelos oficiais de engenheiros os quais somente haviam feito a reflexão de que não podiam proceder ao orçamento sem primeiramente saberem se a Câmara cedia gratuitamente o terreno para o paiol e casa da guarda, ou quanto pretendia por ele e dava toda ou parte da pedra necessária para a mesma obra, isto é, se a Câmara concorria e com que para a pronta construção do Paiol no indicado local; deliberou-se responder que a Câmara cedia gratuitamente o terreno necessário para a edificação do Paiol e casa da Guarda, bem como a pedra que se extraísse no local em que tinha de fazer-se a construção, e que isto tanto era o com que concorria para ser levado a efeito a dita obra.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade pedindo que pela repartição competente pudessem ser emprestados à mesma Comissão quaisquer objetos que servissem para a iluminação que há de ter lugar no Jardim de S. Lázaro, como eram lampiões, vidros, objetos de madeira; deliberou-se responder que ficavam dadas as ordens para serem ministrados à mesma comissão os indicados objetos que depois deviam ser entregues na Repartição competente.
¶ Dos diretores da companhia portuense da iluminação a gás enviando a cópia do decreto pelo qual Sua Majestade aprovou a anuência que a Câmara dera ao contrato de sublocação entre Hardy Hislop e a referida companhia.
¶ Outro dos mesmos acusando a receção do ofício de 20 do corrente ao qual respondiam que tomaram na devida consideração a recomendação que lhe era feita achando-se já os trabalhos concluídos e os entulhos tirados, e que quanto à estrada da Foz que estavam dadas as ordens para se tornar a por no antigo estado, logo que a Fábrica do Bicalho lhe desse prontas as tampas dos poços para a extração do alcatrão, porque sem estarem colocadas não era possível cilindrar a estrada, esperando por isso que a Câmara relevaria esta demora; deliberou-se responder que a Câmara encarregara o seu mestre de obras António Lopes Ferreira Júnior para vigiar os trabalhos mandados fazer pela mesma companhia, tanto no que respeitava à abertura das regueiras nas ruas para a colocação dos tubos, como no que respeitava à reparação das calçadas no mesmo estado de solidez em que se achavam antes de ser abertas as regueiras, levando o dito mestre a sua inspeção àquelas ruas que suposto estejam já reparadas, contudo se não empregara nelas a necessária precaução e segurança para serem novamente consertadas, em cujos termos devia a direção dar as suas ordens aos que dirigiam os trabalhos da Companhia e aos operários para reconhecerem o dito mestre como inspetor por parte da Câmara, cumprindo com as instruções que ele lhes desse, porque de outra sorte não era permitido que os trabalhos progredissem com prejuízo do trânsito público e estrago nas calçadas.
¶ Ofício do arrematante da obra do aqueduto no Campo do Hospital de Santo António expondo as causas que o tinham impedido de dar princípio à dita obra; deliberou-se responder que iam ser dadas as ordens, para que o terreno do dito campo lhe fosse franqueado e apesar das razoes não serem atendíveis todavia lhe eram relevados os dois meses de demora, que a Câmara estava resolvida a não mais prorrogar.

1855-08-16
Ofício do governador civil dando conhecimento de que a última noite de iluminação a favor do Asilo Portuense de Mendicidade teria lugar na quarta-feira 15 do corrente.
¶ Ofício da comissão de socorros nomeada pela direção da Real sociedade humanitária lembrando a conveniência de ser colocada uma bomba de incêndio no sítio da Ribeira e outra em Miragaia, não só para apagar o pó das areias para ali depositadas do tempo das cheias, que é prejudicial à saúde pública mas também para refrescar o ar e cuja providencia era tanto mais fácil por constar à Comissão que os moradores de um e outro local se prontificavam ao serviço das bombas para aquele mister, lembrando mais que estando a Comissão persuadida de que a cólera seria mais benigna se a limpeza pública e domestica houvesse merecido mais cuidado era de absoluta necessidade proceder-se a visitas domiciliárias sem exceção de hierarquias, para obter um estado de limpeza mais satisfatório.
¶ De Eduardo Moser participando que tendo remetido a seu constituinte o ofício que lhe fora dirigido em data de 8 do corrente enviava a resposta que recebera e que constava da cópia da carta que remetia não podendo deixar de concordar com o dito seu constituinte acerca do preço de 1:500$000 pela venda da Quinta de Agramonte e que esperava sobre este objeto a resolução da Câmara; foram encarregados os vereadores Magalhães Carmo e Guimarães e Silva para tratarem com o referido Eduardo Moser e fechar com ele o contrato pelo preço mais vantajoso e inferior a 1:500$000 réis e igualmente se acordou que o Presidente ficasse autorizado, terminado que fosse o ajuste para fazer uma transferência dos dinheiros dos capitais do empréstimo para o Cofre do Concelho por adiantamento para poder efetuar a compra e assinar a respetiva escritura e em seguida oficiar ao Prelado Diocesano para dar comissão para a bênção do Cemitério e providenciar tudo o mais a fim de que se estabeleça o cemitério o quanto antes.
¶ Do diretor interino da Escola Industrial do Porto representando a necessidade que a mesma escola tinha de uma entrada separada da da Academia Politécnica, para se conservar a disciplina entre alunos e pedindo que lhe fosse concedida a porta de carro do edifício da Graça para serventia e entrada da dita escola, e no caso desta concessão não possa ser gratuita, pelo rendimento que o Colégio dos Órfãos percebia do local da dita porta, então o conselho escolar se oferecia a pagar a renda anual que o colégio percebia; deliberou-se dirigir um ofício ao vereador Araújo Veiga para recomendar ao Reitor que não efetue o arrendamento do local da dita porta a outra pessoa nem renove o arrendamento com o inquilino atual sem nova resolução da Câmara.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia dando parte que a obra do aqueduto do Campo do Hospital não ia ser feita com as condições necessárias e por isso pedia que se mandassem suspender os trabalhos enquanto uma comissão da Câmara não examinar a referida obra; o Presidente declarou que respondera que no dia 13 pelas 10h apareceria no local uma comissão da Câmara para se proceder ao exame da obra que ia feita segundo as condições da arrematação.
¶ Dirigiu-se um ofício ao Intendente da Marinha pedindo-lhe que expedisse as suas ordens a fim de que as embarcações que houvessem de receber lastro o tomassem das areias que se achavam acumuladas na Ribeira e em Miragaia e que para aqueles locais tinham sido arrastadas por ocasião da última cheia do Rio Douro.

1855-12-13
Do Presidente da Junta de Paróquia da Foz declarando que tendo de lançar uma derrama para a despesa do novo cemitério que tinha de estabelecer-se naquela freguesia desejava a Junta saber antes disto se a Câmara concorria com alguma quantia para o mesmo Cemitério; respondeu-se que não, dando os motivos.
¶ Por proposta de Guimarães e Silva foi resolvido que a nova rua aberta através do Campo do Hospital de Santo António se denominasse Rua de D. Pedro V, para cujo fim se devia solicitar do governador civil o seu assentimento por lhe competir a designação das ruas abertas de novo.
¶ Deliberou-se que se procedesse à arrematação da obra das paredes de vedação do lado do norte e sul na Rua de novo aberta através do campo do Hospital sendo paga esta verba pela quantia de 4:000$000 réis votados no empréstimo para a obra do aqueduto do dito campo.
¶ Deferiu-se ao requerimento dos moradores da Praia de Miragaia que requeriam a tapagem de uma viela estreita que da Ilha do Ferro se dirige ao meio dos cobertos da Praia, permitindo-se-lhes a tapagem da mesma viela, porém como esta serve de aqueduto às águas pluviais deveriam os requerentes tapá-la de modo que continue a servir para o mesmo efeito e sem que o público fique privado do direito de a examinar quando lhe aprouver e para as obras que for necessário fazer no aqueduto.
¶ Foi presente o requerimento de Pedro Alexandrino de Sousa Tenente Coronel do regimento de Infantaria n.º 6 em que pedia lhe fossem concedidas gratuitamente as vertentes do tanque da Fonte que vai construir-se junto ao quartel daquele corpo para com elas se regar o campo imediato que serve de horta situado ao lado do nascente do mesmo quartel e que é propriedade daquele regimento e bem assim pedindo que também gratuitamente lhe fossem concedidas duas penas de água potável para uso da cozinha e limpeza do interior do quartel; anui-se ao pedido.
¶ Acordou-se que das seis penas de água que vieram ao Município pela transação feita por escritura de 29 de novembro entre a Câmara, D. Maria do Carmo de Pinho e Sousa Valente, Tomás Archer, António José Monteiro Guimarães e José de Amorim Braga e que entraram à Travessa de Salgueiros no aqueduto de Paranhos, se fizesse venda em hasta pública a preço que não seja inferior a 550$000 réis cada pena de água para com esse produto se ocorrer às urgências do Município e que para se levar a efeito esta venda se impetrasse licença do Conselho de Distrito.
¶ Aprovou-se a planta da Travessa do Carmo pela qual se conhece que a casa da esquina do lado do poente que faz frente para a Praça da Cordoaria hoje passeio público ganha uma porção de terreno público e do lado do nascente se faz necessária a expropriação de um quintal, e a casa da esquina oposta àquela, deliberando-se que a dita planta fosse submetida à aprovação do Conselho de Distrito.

1855-12-27
Ofício do governador civil transmitindo que autorizava a denominar-se Rua de D. Pedro V à nova rua que vai ser aberta através do Campo do Hospital de Santo António.
¶ Outro do mesmo transmitindo aprovada pelo Conselho de Distrito a planta que marcava a nova direção para a Travessa do Carmo submetida à aprovação daquele tribunal em ofício de 19 deste mês.
¶ Outro transmitindo o exemplar do extrato da ata da vereação de 22 de novembro contendo a deliberação tomada por esta Câmara relativa à construção de uma fonte pública na Rua do Reguinho e ao encanamento da respetiva água para substituir a fonte denominada dos Banhos e aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 17 do corrente exarado no mesmo extrato; deliberou-se que se desse imediatamente início a esta obra.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro instando pela conclusão das obras de vedação do Passal; deliberou-se que não era atendível por constar que as obras a que se aludia estavam concluídas.
¶ Fez-se constar ao governador civil a desnecessidade de se conservar montado o Hospital, cuja casa se achava alugada e pago o aluguer até 28 de julho de 1856.
¶ Luís José Ferreira sendo encarregado de promover uma subscrição para a obra do aqueduto da Rua das flores apresentou o resultado da mesma subscrição na importância de 100$560 réis cujo documento foi mandado entregar ao Almoxarife para em ocasião oportuna cobrar a dita importância dos respetivos subscritores.
¶ Por parte do arquiteto de acordo com o vereador Guimarães e Silva foi apresentada uma alteração ao contrato da obra da Ponte de Vilar porque havendo-se comprado a Frederico Vanzeller a azenha e quintal para o fim de fazer naquele sítio um passeio com arvoredos havia-se já dado direção à obra nessa conformidade e como havia uma nascente de boa água dentro daquele quintal convinha muito aproveitá-la em uma nova fonte, assim como era reconhecida a construção de um aqueduto para dar saída às águas pluviais que correm das ruas do Bom Sucesso, Piedade e Calçada de Vilar e por quanto com estas inovações se havia também deixado de construir a Abóbada ou Arco para debaixo dele se fazerem lavadouros, e em vista das condições de alteração ao contrato feito com o arrematante Joaquim José Maia do Amaral em 27 de setembro deste ano nas quais alterações ele arrematante também tem concordado uma vez que pelo excesso da obra agora novamente projetada se lhe dê mais além da soma de 430$000 réis do primeiro contrato mais 44$000 réis fazendo o total de 480$000 réis por toda a obra, em pagamentos. As condições foram reduzidas a um termo para os efeitos convenientes.
¶ Foi presente um requerimento de Joaquim Pereira Vilar pedindo que se lhe concedesse levantar uma casa que tem ao sul do novo passeio da Ponte de Vilar e que em compensação consentia que se rebaixasse a parte mais alta da dita casa em frente do dito passeio para se gozar sem obstáculo à vista do rio na parte a que ela obsta. O pedido foi anuído e reduzido a termo.
¶ deliberou-se que o produto da subscrição para a obra do aqueduto da Rua das Flores fosse exclusivamente aplicado para a mesma obra.

1856-01-17
Do conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito remetendo o requerimento documentado de António José Antunes Braga e bem assim as cópias do ofício que lhe fora dirigido e a resposta por ele dada e finalmente a cópia da portaria do Ministério das Obras Públicas de 23 de janeiro do ano passado desejando ser informado sobre a ingerência que a Câmara quisera tomar neste negócio; deliberou-se que antes de responder a este ofício fosse consultado oficialmente o Delegado do Conselho de Saúde Pública se era ou não prejudicial à saúde pública o estabelecimento de um forno de cal no povoado.
¶ Deliberou-se que continuassem as obras das ruas Formosa, Cedofeita, aqueduto através do campo do Hospital, fazendo-se sustar a obra da Ponte de Vilar por não estar compreendida no orçamento geral, nem na relação das obras a fazer por efeito do empréstimo que a Câmara foi autorizada a contrair pelo Decreto de 24 de dezembro de 1852.
¶ Resolveu-se também que se suspendesse a obra das ruas 23 de Julho, Bonjardim e Campo da Regeneração até à Rua 27 de Janeiro, pagando-se ao empreiteiro da Rua 23 de Julho a obra feita pela verba do empréstimo e como começo desta obra, e pagando-se também ao empreiteiro das obras das ruas do Bonjardim e Campo da Regeneração a obra que ele tiver feito, repondo-se a Rua do Bonjardim no estado em que estava, para o que autorizou-se o vereador fiscal a fim de levar a efeito o ajuste com o empreiteiro para se repor a rua no seu antigo estado pelo preço de 66$000 réis que ele exigia e quanto ao Campo da Regeneração deliberou-se que continuasse o aqueduto e calçada até ao cunhal do quartel conforme se justar com o empreiteiro devendo para o efeito destas deliberações rescindirem os contratos feitos e assinados sobre as ditas obras, havendo acordo com os arrematantes.

1856-04-17
Ofício do bispo desta diocese participando ter-se manifestado um cheiro desagradável e péssimo sabor na água que a Câmara fizera conduzir para o Paço Episcopal em virtude do contrato de 31 de maio do ano próximo passado, e que tendo mandado examinar a mesma água por médicos inteligentes, que suposto não pudessem declarar as causas de tal vicio e defeito não duvidavam contudo afirmar que ela não só não era potável mas até imprópria para todo o uso, pedia por isso prontas providências a fim de que o contrato fosse religiosamente cumprido; o vice-presidente informou-se e viera no conhecimento de que a adulteração da água tinha sido ocasionada por uma fuga de gás e pelas providências tomadas a água não desmereça da sua pureza, porém se ainda alguma falta ao vício se descobrir se dignasse a comunicá-lo à Câmara.
¶ Ofício do governador civil remetendo por cópia o ofício do administrador do 1.º Bairro pelo qual fora informado de que se reuniam frequentemente pessoas suspeitas dentro do edifício que serviu de seminário episcopal para praticarem atos ilícitos e que cumprindo evitarem-se os escândalos que tais pessoas estão dando, chamava por isso a atenção da Câmara para providenciar de modo que fossem tapadas de pedra e cal todas as estradas para aquele edifício; deliberou-se responder que a Câmara antes de receber o ofício já tinha conhecimento do facto e que tratava do modo de o prevenir e portanto seriam adotadas todas as providências para vedar o edifício e inutilizar a reunião que nele faziam pessoas suspeitas.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia pedindo que se mandasse progredir na obra do aqueduto através do campo do Hospital para obviar aos inconvenientes de se achar parada e para que se recomende ao empreiteiro que faça os canos laterais perpendiculares sobre o aqueduto para escoamento do campo e outrossim para se darem as ordens precisas para que o mestre encarregado das obras da Rua da Restauração se pusesse de acordo com o mordomo das obras da Santa Casa sobre o melhor modo de se efetuar a obra junto ao Hospital para desviar dele as águas e que seria conveniente que o vereador encarregado das obras se entendesse com o dito mordomo; deliberou-se responder que tendo a Câmara de proceder a algumas vistorias no dia 21 do corrente, compareceria no campo do Hospital no dito dias pelas 4h da tarde, aonde muito útil seria que estivesse presente o mordomo das obras da Santa Casa para se resolver sobre o objeto do mesmo ofício.

1856-08-01
Ofício do governador civil transmitindo o exemplar do extrato da ata de vereação de 29 de maio último acerca das expropriações para o alinhamento das ruas do Moinho de Vento e Oliveiras, a cuja deliberação o Conselho de Distrito negou a sua aprovação por acordo de 17 de julho constante do mesmo extrato.
¶ Circular recomendando que a Câmara com todo o seu zelo e eficácia cuidasse no conserto dos caminhos concelhios, principalmente dos que conduziam às novas estradas, porque além da vantagem pública era o meio de evitar as multas em que podiam incorrer os lavradores que viessem às estradas já macadamizadas ou que de futuro o fossem com carros de chapa estreita; deliberou-se responder que a Câmara no orçamento do atual ano económico já havia consignado a quantia de 1000$000 para reparos nos caminhos vicinais e concelhios, e já tinha procedido a vistoria em algumas das freguesias rurais para aplicar a dita quantia às obras mais urgentes, ouvindo para este efeito as respetivas juntas de paróquia, e levarem-se a efeito as obras quando as circunstâncias o permitissem.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau participando achar-se satisfeito o que lhe fora recomendado em ofício de 25 de julho efetuando-se o embargo na escavação aberta na Rua de D. Fernando e feitas as competentes intimações.
¶ Do provedor da Mesa da Santa Casa da Misericórdia ponderando a necessidade e conveniência de ser continuada a obra do aqueduto ao longo do Campo do Hospital de Santo António, e nos termos e com as condições de que tratava a escritura de 28 de junho de 1855; deliberou-se que se procedesse a vistoria no dia 4 do corrente pelas 6h da tarde fazendo-se prévio aviso ao dito provedor.
¶ Do inspetor da iluminação a gás dando conta de ter inspecionado a mesma iluminação e observado que a luz não só se apresentava amarelada, mas que o seu poder de iluminação não era o que devia ser e que até aos princípios de julho se observava na maior parte das noites, o que era devido a ser o gás mal depurado e não ter a densidade necessária por ser o carvão destilado demais, acrescentando além disto que a luz não tem a dimensão que deve ter, que grande parte dos candeeiros se achavam quebrados fazendo vacilar as luzes e que em alguns locais haviam "fugidas de gás" que não só incomodavam os viandantes, mas prejudicavam a saúde pública; deliberou-se que se dirigisse um ofício aos diretores da Companhia do gás para eles tomarem as providências necessárias para que as condições do contrato fossem observadas, remetendo-se-lhes por cópia o ofício do dito inspetor.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás submetendo à consideração da Câmara uma proposta para a iluminação a gás no Jardim de S. Lázaro, o que podia ser de grande utilidade e apenas aumentava o número de sete lampiões à despesa do custeio da mesma iluminação; deliberou-se que a referida proposta fosse submetida a uma comissão especial para dar o seu parecer.
¶ Do administrador geral do pescado reclamando contra a demolição de uma barraca de madeira próxima ao sítio da Ribeira que a Câmara mandara efetuar e que servia para a fiscalização e arrecadação dos direitos do pescado, para que ao Governo se dê uma outra casa ou barraca, como era de justiça; ficou dependente de ulteriores averiguações.
¶ O conde de Samodães, Francisco, apresentou o programa para o abastecimento domiciliário das águas potáveis, o qual sendo submetido à discussão foi aprovado para ser publicado em tempo oportuno.

1857-02-19
Do administrador do 2.º Bairro representando a necessidade de se tomarem as providências precisas a evitar a existência de um fosso com águas estagnadas junto ao edifício do matadouro em Paranhos que não só como precipício era causa de desastres, mas também como depósito de imundices e "águas encharcadas era sobremodo nocivo à saúde pública"; a Câmara já tinha procedido à inspeção ocular e adotado as providências convenientes a prevenir os inconvenientes apontados.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Massarelos remetendo a certidão da intimação feita ao proprietário da casa n.º 14 sita na Rua da Pena em Vilar em virtude do ofício desta Câmara de 7 de janeiro.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau remetendo a certidão da intimação feita a António Vieira da Mota como proprietário das casas n.º 79 e 80 sitas na Rua do Bairro Alto em cumprimento do ofício de 7 de janeiro.
¶ Do da freguesia da Sé remetendo a certidão da intimação feita em satisfação do ofício de 23 de janeiro ao proprietário das casas n.º 1 a 4 sitas na Rua das Aldas e n.º 80 e 81 sitas na Rua da Bainharia, sem poder efetuar-se a intimação ao dono do prédio n.º 78 na mesma rua por se achar ausente da cidade e se ignorar quem seja o seu procurador.
¶ De Custódio José Vieira solicitando o pagamento do aluguer pelo 2.º trimestre da casa da Quinta das Águas Férreas.
¶ Deliberou-se que se efetuasse a aquisição do prédio em que o padre Leonardo Pinto da Cunha tem constituído o seu património sita na Rua do Outeirinho próximo a outro prédio que a Câmara já ali possui com os n.º 15 e 16 a fim de se poder verificar a abertura da mesma rua para dar fácil comunicação da Rua da Reboleira para cima do muro, verificando-se a aquisição pelo preço de 500$000 réis por uma só vez, e isto dependente todavia da legalização dos títulos do mesmo prédio, e do convénio com o proprietário sobre a forma do pagamento em prestações para poder ser incluído o dito preço na próximo futuro orçamento.
¶ Oficiou-se ao provedor da Santa Casa da Misericórdia expondo, que constando à Câmara que a dita Mesa pretendia levar a efeito o emprazamento do terreno do Campo do Hospital de Santo António ao lado do norte da rua aberta de novo através do mesmo campo pedia que se houvesse de sustar na realização do emprazamento até que uma comissão pudesse conferenciar com a Mesa sobre a aquisição do dito terreno, bem como sobre a aquisição da casa do recolhimento das velhas na Praça da Cordoaria.

1857-03-12
Ofício do bispo da Diocese ponderando que a água que a Câmara, em virtude do contrato com ele feito, fizera conduzir para o Paço Episcopal não era potável por se achar adulterada, como declarara um médico que a tinha examinado, e portanto em virtude da condição 9.ª do contrato se via na necessidade de exigir prontas providências para fazer desaparecer a adulteração da mesma água; o Presidente declarou que tinha dado as ordens precisas para se conhecer de onde provinha a danificação da água.
¶ Outro do mesmo pedindo uma resposta categórica sobre a pretensão que ele havia apresentado a esta Câmara no ano passado acerca da restituição da posse dos terrenos que a Câmara ocupava no quintal do Prado fora do cemitério cercado com muro, concluindo por expender as considerações que julgou convenientes para sustentar os seus direitos, que entendia competirem-lhe sobre os indicados terrenos; tinham de esperar que a comissão se reunisse e apresentasse o seu parecer.
¶ Ofício do governador civil exigindo para satisfazer uma ordem do Conselho Superior de Instrução pública, que esta Câmara informasse se era de urgente necessidade a criação de uma escola de educação de meninas na freguesia de S. João da Foz, qual o número de alunos que a ela poderia concorrer, se a Câmara se prestava a dar a casa e utensílios para o exercício escolar e poderia contribuir além da gratificação da Lei com algum subsidio e qual; respondeu-se que a criação da dita escola era de urgente necessidade naquela freguesia mas que para além da gratificação legal não era possível coadjuvar o Tesouro no estabelecimento da dita escola, por se achar o Cofre em apuros.
¶ Do juiz do 1.º distrito criminal em resposta ao ofício de 5 do corrente em que declara não ter recebido a participação a que se aludia no dito ofício contra José Albino de Santa Rita por ter ocupado com os materiais de uma obra terreno público na Rua Fernandes Tomás porque aliás se instauraria o competente processo; o Presidente declarou ter mandado uma segunda via daquele ofício para os fins que nele se reclamavam.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia queixando-se de que não obstante a permissão que à mesa da Santa Casa fora concedida para serem lançados os entulhos das suas obras no campo do Hospital, fora por um zelador denunciado em Juízo o empreiteiro que ajustara a limpeza da pedreira na Rua do Rosário, onde se estava cortando pedra para as obras do Hospital, mas que esperava que atenta à boa harmonia que existia entre as duas corporações se mandasse retirar do Juízo aquele acusação e se mantivesse a regalia de se deitarem os entulhos das obras da Santa Casa no campo do Hospital; respondeu-se que ficavam dadas as ordens precisas para se retirar do Juízo da Polícia a acusação feita ao dito empreiteiro, não obstante ser a Câmara informada de que ele abusava da concessão feita à Santa Casa fazendo conduzir entulhos de obras particulares para o campo do Hospital, sendo arguido somente por este facto, e que quando a Mesa houvesse de lançar entulhos no campo do Hospital o fizesse saber à Câmara para se evitarem quaisquer embaraços ou abusos por parte dos empreiteiros ou carreteiros.
¶ Da madre D. abadessa do convento de Santa Clara acusando a receção do ofício de 6 do corrente e expendendo os esclarecimentos de que tinha conhecimento tanto sobre a exploração do manancial, como sobre a servidão dos prédios por onde passava o encanamento e reparos deste, fundada na posse nunca interrompida nem contestada pelos donos dos prédios; deliberou-se que não sendo os esclarecimentos prestados se procurasse obter da referida abadessa os emprazamentos dos terrenos por onde passa o encanamento das águas para à face deles se poder conhecer qual a porção de terreno desses prazos dentro da qual estava constituída a servidão e a faculdade de ser varejado e reparado o encanamento.
¶ Resolveu-se suspender por 15 dias o vencimento do 2.º arquiteto por se haver excedido no cumprimento de suas obrigações em mandar fazer a obra de um passeio na Rua da Rainha sem estar para isso autorizado pela Câmara ou mesmo sem haver recebido ordem de algum dos vereadores.

1857-04-02
Do administrador do 3.º Bairro remetendo as participações que lhe dirigira o regedor da paróquia de S. Nicolau acerca do estado de ruína em que se achava a casa n.º 10 e 11 sita na Rua da Reboleira, para que a Câmara houvesse de providenciar como mais conveniente fosse; deliberou-se que se procedesse a vistoria.
¶ Considerando-se nesta vereação o quanto era conveniente realizar-se a abertura da rua que desse fácil acesso da Rua da Reboleira para cima do muro próximo à Viela do Outeirinho, para o que a Câmara já tinha verificado a compra do prédio n.º 15 e 16, sito na dita viela e com frente para cima do muro a Arnaldo Vanzeller, e como o solo deste prédio comprado era muito estreito e dificultava a servidão e trânsito entre a Rua da Reboleira e cima do muro, acordou-se com o padre Leonardo Pinto da Cunha na compra do prédio com os números 92 e 93 sito em cima do muro e contíguo aquele referido que a Câmara ali possui faceando também com a Viela do Outeirinho pelo preço de 500 mil réis metal, pagos dentro de um ano contado da data da escritura da compra e satisfeito em quatro prestações de 125 mil réis cada uma. Foi pedida autorização ao Conselho de Distrito.
¶ Havendo-se aberto a Rua de D. Pedro V através do Campo do Hospital Real de Santo António na direção de nascente a poente, e ficando grande espaço do mesmo Campo para o lado do norte até à Rua do Carregal, representarão vários proprietários e moradores da Rua do Paço e outras próximas daquele local a esta Câmara a necessidade e utilidade da aquisição daquele terreno para ficar em uso público e até para colocação de uma Praça pública, de que tanto necessitavam os moradores daquele localidade e suas imediações até à Torre da Marca em circunferência evitando-se perder-se tão oportuna ocasião de obter tão proporcionado local, antes que a Mesa da Santa Casa da Misericórdia passasse a alienar aquele terreno ou a dá-lo de emprazamento. Efetivamente logo depois em 2 de março apareceram anúncios nos periódicos, mandados lançar pela Mesa da Santa Casa da Misericórdia, convidando concorrentes ao emprazamento daquele terreno. A Câmara reconhecendo a vantagem pública que resultava da aquisição daquele terreno, e o que não devia perder tão oportuna ocasião de o obter, deliberou em Sessão de 19 de fevereiro último oficiar à Mesa da Santa Casa manifestando-lhe o desejo que tinha de adquirir aquele terreno para uso público no que também muito utilizava não só a beleza do Edifício do Hospital, mas também a salubridade do mesmo, ficando por aquele lado desafrontado de edifícios, pedindo por isso à referida Mesa, que mandasse suspender o seu projeto de aforamento daquele terreno até ver-se se podia vir a um acordo favorável entre a Câmara e a dita Mesa para aquisição a cedência do mesmo terreno; ao que aquela anuiu, mandando suspender os anúncios e processos de emprazamentos. Postas as coisas nesta mútua anuência, nomearam-se uma Comissão de três membros por parte da Câmara, e outra também de três membros por parte da Mesa da Santa Casa, para que reunidas combinassem os mútuos interesses de uma e outra Corporações, e pudessem chegar a um convénio definitivo sobre o valor daquela aquisição. Em uma das reuniões lembrou-se também a mútua conveniência que resultava tanto ao Hospital Real de Santo António de o desafrontar das pequenas casas, que lhe pertencem, e ficam ao lado do nascente da fachada principal do mesmo até à Viela dos Poços, incluindo o Hospital das Velhas, mas igualmente a utilidade que o público tirava da aquisição deste local em continuação do Campo da Cordoaria para uso público, e dar-se assim princípio ao grandioso plano de fazer um dia desaparecer todas as casas que existem entre os majestosos edifícios do Hospital, Carmo, Academia e Relação: adotado este pensamento, passou-se a fazer proceder às avaliações respetivas, tanto do terreno e propriedades que ficam ao nascente do Hospital até à Viela dos Poços, como do que fica ao lado do norte da nova Rua de D. Pedro V, a fim de que estas avaliações pudessem servir de base a uma definitiva convenção, que efetivamente se estipulou nos termos seguintes. Que a Mesa da Santa Casa da Misericórdia convinha na cedência a favor da Câmara, e para uso público, tanto do terreno do Campo do seu Hospital ao lado do norte da nova Rua de D. Pedro V, como de todos os edifícios que lhe pertencem situados ao nascente e em frente do seu Hospital até à Viela dos Poços, ficando pertencendo à Câmara todos o direito, domínio e posse dos mesmos para os fazer demolir e aproveitar-se de todos os materiais para o que bem lhe conviesse e dispor do terreno para uso público, reservando unicamente a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de tudo o que ali possui uma porção de água de bica que tem no Recolhimento das Velhas para fazer canalizar a sua própria custa para dentro do Hospital de Santo António, ou para onde melhor lhe conviesse. Que por todas estas cedências a Câmara seria obrigada a pagar por uma só vez à Mesa da Santa Casa a quantia de cinco contos de réis; porém como o estado financeiro da Câmara o não permitia fazer este pagamento de uma vez só, convencionou-se que a referida quantia fosse paga em prestações de um conto de réis em casa um ano até total extinção da mesma dívida, mas sem vencimento de juros durante os anos em que ela deve ser paga pelas sobreditas prestações: e como alguns dos signatários daquela representação moradores na Rua do Paço haviam subscrito com a quantia de quinhentos mil réis para a aquisição do terreno ao norte das nova Rua de D. Pedro V para uso público, tem esta quantia com mais quinhentos mil réis dos rendimentos municipais de ser incorporada no próximo orçamento na total importância de um conto de réis para a amortização da dívida, e estar reduzia para os anos futuros de 1858 em diante à quantia de quatro contos de réis. Que este contrato de aquisição devia ser reduzido a escritura pública sendo previamente autorizado pelo Conselho de Distrito. Adotado, pois este contrato pela Câmara que reconhece a vantagem que dele resultava ao Município, deliberou ela, que para poder ser reduzido a escritura pública, e poder produzir os legais efeitos, fosse submetido ao conhecimento do Conselho do Distrito para por seu acórdão resolver sobre a precisa autorização.

1857-04-30
Outro transmitindo um exemplar do extrato da ata da vereação desta Câmara de 2 do corrente relativa à compra feita ao padre Leonardo Pinto da Cunha do prédio n.º 92 e 93 sito em cima do muro para a abertura de uma rua de comunicação da Rua da Reboleira para cima do muro, no qual se achava exarado o Acórdão do Conselho de Distrito de 15 deste mês, que aprovou a deliberação camarária.
¶ Outro transmitindo também o extrato da ata da vereação de 2 do corrente que contem as bases do contrato ajustado entre a Câmara e a Mesa da Santa Casa da Misericórdia para a aquisição de parte do campo do Hospital Real de Santo António e dos edifícios em frente do mesmo Hospital, cuja deliberação fora aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 22 deste mês.
¶ Outro ofício remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 22 do corrente para conhecimento da Câmara e convidando-a para em conformidade do artigo 2.º do Regulamento de 20 de dezembro de 1850 destinar casa e fornecer os utensílios indispensáveis para o estabelecimento de uma escola de educação de meninas na freguesia da Foz; respondeu-se que por muito que desejasse difundir a instrução pelas classes necessitadas não tinha prédio algum naquela freguesia pertencente ao Município mas lembrava que na Rua direita existia um prédio que se dizia pertencente à Fazenda Nacional e que servia para prisão civil e nele se recolher um destacamento da Guarda Municipal no tempo dos banhos do mar, o que muito bem podia ser transferido para o castelo, podia esse prédio ser destinado para a escola referida, entregando-se para este efeito à Câmara que nela mandaria fazer os consertos precisos para cuja despesa solicitaria a coadjuvação da Junta de Paróquia.
¶ Do secretário da comissão da exposição agrícola pedindo a precisa autorização para no campo da Torre da Marca se levantarem barracas e pavilhões para a exposição agrícola do Distrito em tempo oportuno; anui-se ao pedido.
¶ Oficiou-se ao conde de Bertiandos, Sebastião, para que ele houvesse por bem esclarecer a Câmara sobre a pretensão dele à compra da casa de D. Maria da Natividade, sita na Praça de D. Pedro, próxima à casa dos paços do Concelho e rogando-lhe ao mesmo tempo para que não houvesse comprometimento algum para a venda da dita casa sem audiência da Câmara.
¶ Oficiou-se a Manuel Guedes da Silva da Fonseca, em que se lhe fizesse ver que estando a receber do aqueduto público meia pena de água sem lhe pertencer, por ele não ser sucessor do dono do prédio a quem ela fora concedida enquanto fosse propriedade dessa família, a Câmara estava resolvida a fazer recolher ao aqueduto a dita meia pena de água.
¶ Tratou-se nesta vereação por proposta do Sr. Braga sobre a conveniência de serem guardadas no quintal dos paços do Concelho as pirâmides e mais pedras de ornato da fachada posterior do tanque da Praça de D. Pedro para evitar a sua deterioração, foi resolvido que as ditas pirâmides e outras pedras de ornato fossem recolhidas, não no quintal mas num dos armazéns nos baixos dos Paços do Concelho, conservando-se o resto da pedra da fachada no sítio em que se acha desde que foi apeada.
¶ Foi presente o requerimento de Jerónimo Pacheco Pereira Leite em que pedia ser indemnizado dos prejuízos que sofrera na sua propriedade com a continuação da abertura da Rua da Restauração; nomeou-se uma comissão para averiguarem os fundamentos da súplica e conversarem a este respeito com o requerente.

1857-05-07
Do Presidente da Junta de Paróquia de S. João da Foz reclamando contra a injusta pretensão de Manuel Martins da Hora para fazer a tapagem de um terreno no sítio da Senhora da Luz, o qual desde tempo antiquíssimo tem sido logradouro público.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia lembrando a necessidade de se fazerem as claraboias no aqueduto do Campo do Hospital e os canos perpendiculares sobre ele; incumbiu-se o vereador fiscal de mandar examinar pelo arquiteto e mestres-de-obras para se tomar uma resolução.
¶ De Manuel Guedes da Silva da Fonseca acusando a receção do ofício do 1.º do corrente e declarando que estava na antiga posse da meia pena de água a que se referia o ofício desta Câmara, fundada em justos títulos, a qual a Câmara não podia disputar-lhe depois de a ter reconhecido e aprovado por diversos factos, e não podendo prescindir da água, o que mesmo judicialmente a defenderia; deliberou-se que os títulos fossem apresentados para a Câmara os examinar.
¶ Deliberou-se que a quantia de 270$000 que pela Companhia Portuense de Iluminação a Gás tinha sido dada e entregue no cofre do concelho como indemnização do terreno em que existia um rio público de lavar no sítio do Ouro, e de que a mesma companhia se apropriara para a edificação do prédio da mesma companhia em que tem montada a fábrica e gasómetros fosse aplicada para a construção de um tanque de lavar junto à fonte do Ouro, e bem assim para os reparos do tanque da Fonte do Carvalhido, autorizando-se por esta ocasião o vereador fiscal para contratar a fatura destas obras pelo menor preço que poder obter.